Termos e condições

Para que nos entendamos…

Prestador – somos a sociedade Smartiple, s.r.o., com sede social, número de identificação: 06918263.

Cliente – é a parte numa relação contratual, uma pessoa singular que atua por conta própria ou uma pessoa que atua legalmente em nome de uma pessoa coletiva.

Utilizador – é o senhor, os seus colaboradores ou qualquer pessoa que nos forneça dados de início de sessão válidos.

Software (SW) – a aplicação web Parkinto, que tem por objeto a monitorização de lugares de estacionamento.

Duração da relação contratual – o período durante o qual o Prestador presta os serviços nos termos das presentes condições comerciais e o Cliente paga os montantes acordados por esses serviços.

TCG – os presentes termos e condições gerais, bem como as suas eventuais versões alteradas.

Licença – licença não exclusiva de utilização do software para uma câmara, nas condições especificadas nos presentes termos e condições.

Lugar de estacionamento – local definido pelo Utilizador como espaço destinado ao estacionamento de um meio de transporte definido pelo utilizador.

CPDP – as condições de proteção de dados pessoais – documento que regula o tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo Cliente ao Prestador no âmbito da utilização do SW.

CT – contrato de tratamento celebrado pelo Prestador com um subcontratante externo de serviços financeiros (cobrança de pagamentos, emissão de documentos contabilísticos).

Desativação da conta – restrição do acesso do utilizador à conta ou a todas as contas. O utilizador só pode exportar faturas, custos e contactos ou cancelar a sua conta.

Cancelamento da conta – eliminação irreversível de uma ou de todas as contas de utilizador e de todos os dados associados à conta cancelada. O cancelamento da conta equivale à cessação do Contrato.

Suspensão da conta – não existem licenças ativas, mas as licenças anteriores continuam registadas na base de dados.

Funcionamento contínuo – algo pode sempre correr mal, por isso garantimos o funcionamento do SW durante, no mínimo, 99,5% do tempo total por ano.

Como funcionará a nossa cooperação

Início da cooperação

1. O primeiro passo para estabelecer uma relação contratual entre o Prestador e o Cliente é o registo no sítio web https://parkinto.ai. O Cliente preenche os dados básicos de início de sessão (o seu endereço de e-mail e a palavra-passe), manifestando assim o seu interesse em utilizar o software e aceitando simultaneamente os presentes TCG.
2. O Prestador envia um e-mail de confirmação para o endereço de e-mail do Cliente, que a) verifica a exatidão dos dados introduzidos pelo Cliente e b) manifesta o consentimento do Prestador à utilização do SW pelo Cliente.
3. Os dados de início de sessão do Cliente (e-mail) ficam registados no servidor do Prestador durante 48 horas. Caso o Cliente não confirme o seu interesse em registar-se no sistema do Prestador, a relação contratual entre as partes não se constitui e os dados fornecidos pelo Cliente são eliminados da base de dados do Prestador. Este facto não limita o direito do Cliente de repetir o registo a qualquer momento.
4. Caso o Cliente pretenda utilizar o software, confirma-o iniciando sessão através da ligação incluída na mensagem de e-mail enviada pelo Prestador. A partir desse momento, o Prestador tem o direito de tratar os dados pessoais do Cliente nos termos dos presentes TCG, dos Princípios de Tratamento de Dados Pessoais e do Contrato de Tratamento.
5. O Cliente é obrigado a proteger os dados de acesso à sua conta contra utilização indevida. O Prestador não é responsável por danos sofridos pelo Cliente ou por terceiros em resultado de uma utilização não autorizada do software, da conta ou dos dados.
6. Em seguida, o Cliente é obrigado a preencher os seus dados pessoais no sítio web do Prestador (secção «Profile»), em especial os dados de faturação e de pagamento (número do cartão de pagamento a partir do qual serão automaticamente efetuados os pagamentos pela utilização do software), podendo alterar os seus dados de início de sessão (e-mail e palavra-passe) ou adicionar outros Utilizadores.

Serviços prestados

1. A instalação da câmara, o seu funcionamento e a garantia da transmissão das informações relevantes ao Prestador (imagem) são da exclusiva responsabilidade do Cliente, e o Prestador recomenda que a colocação em funcionamento do próprio sistema ocorra antes do registo da licença.
2. A relação contratual propriamente dita é estabelecida com a concessão da licença (confirmação da mensagem de e-mail de registo, conforme definido no art. 1.4 do presente documento).
3. Em seguida, siga as instruções no sítio web — ligue e registe as câmaras e defina os parques de estacionamento.
4. O Prestador não é responsável pela instalação das câmaras, pelo seu funcionamento nem pelo tratamento, arquivo e utilização das imagens reais captadas pelas câmaras, com exceção do tratamento de dados dos resultados nos termos dos TCG (monitorização anónima de lugares de estacionamento).
5. O Prestador não é responsável pela utilidade efetiva do lugar de estacionamento (se o lugar está definido com espaço suficiente ou se existem obstáculos objetivos que impeçam a sua utilização adequada para estacionamento) nem pela legalidade do lugar de estacionamento (o que o utilizador define, nós monitorizamos — não somos responsáveis por o automóvel caber no lugar definido, por ser possível lá chegar ou por ser «permitido estacionar» nesse local).
6. Embora o Cliente transmita ao Prestador a imagem da área monitorizada para tratamento, o Prestador não a controla, guarda nem vigia de forma alguma; a informação de imagem é utilizada exclusivamente para o tratamento automatizado de dados.

Como é pago o software?

1. Os pagamentos pela utilização do SW são efetuados automaticamente em cada mês em que o Cliente utiliza o SW.
2. O primeiro pagamento é efetuado no dia em que o Cliente regista a primeira licença. Os pagamentos seguintes são efetuados no dia ou dias correspondentes ao dia do primeiro pagamento (p. ex., no dia 1 de cada mês).
3. O montante devido (de acordo com o número de licenças utilizadas) é cobrado automaticamente na conta associada ao cartão de pagamento cujos dados de identificação foram preenchidos pelo Cliente no registo. O Cliente pode alterar este cartão de pagamento a qualquer momento na secção «settings».
4. Se o Cliente utilizar várias licenças, todos os serviços lhe são faturados em conjunto num único período de faturação. Com a ativação da segunda licença e das seguintes, a taxa da nova licença não é cobrada de imediato ao Cliente; este é faturado pela utilização das licenças adicionais de acordo com o número de dias em que as utilizou, juntamente com o período de faturação regular da primeira licença e os pagamentos das novas licenças.
5. O Cliente é responsável por garantir que a conta associada ao cartão de pagamento indicado no seu registo dispõe sempre do saldo suficiente para os pagamentos pela utilização do SW.
6. Se não for possível efetuar o pagamento pela utilização do software, o Prestador tem o direito de suspender imediatamente a prestação dos serviços ou de cancelar por completo as licenças do Cliente. A relação contratual termina no final do período pago. Até lá, o Prestador presta os serviços.
7. Ao celebrar o presente Contrato, o Cliente reconhece que o Prestador está autorizado a realizar operações financeiras (cobrança e controlo dos pagamentos individuais) através de um terceiro, com base no Contrato de Tratamento. Nesse caso, o Cliente aceita que os dados pessoais detidos pelo Prestador sejam fornecidos a essa pessoa — o subcontratante — e autoriza-a a dispor dos montantes nos termos do presente Contrato.

A relação contratual e as suas alterações

1. A relação contratual mantém-se e as presentes condições contratuais vinculam as partes desde o momento do registo do Cliente até à eliminação da sua conta. Se a licença não estiver ativa, os direitos e obrigações decorrentes da prestação dos serviços ficam suspensos.
2. O Prestador tem o direito de rescindir unilateralmente a relação contratual e de deixar de prestar serviços ao Cliente a qualquer momento, caso verifique uma violação dos presentes TCG pelo Cliente ou uma utilização indevida dos sistemas de câmaras utilizados na prestação dos serviços.
3. Caso pretenda pôr termo à relação contratual, o Cliente deve contactar o apoio técnico do Prestador, que eliminará a sua conta.
4. O Prestador tem o direito de alterar unilateralmente o conteúdo dos presentes TCG, CPDP ou CT. Nesse caso, é obrigado a informar o Cliente da alteração sempre, o mais tardar, um mês antes da entrada em vigor dos novos TCG. O texto dos novos TCG será enviado ao Cliente para o endereço de e-mail indicado no registo. Os TCG consideram-se aprovados pelo Cliente e vinculativos para a relação contratual no momento em que o Cliente, após receber o texto alterado dos TCG, não cancelar todas as licenças.

Proteção de dados pessoais

1. A proteção dos dados pessoais do Utilizador é regulada pelas Condições de Proteção de Dados Pessoais.
2. A proteção dos dados pessoais dos parceiros comerciais do Utilizador é regulada pelo Contrato de Tratamento.

Lei aplicável

1. Em caso de litígios decorrentes do contrato, bem como de litígios relativos à validade ou à existência de um contrato de prestação de serviços celebrado e dos presentes termos e condições, as partes:
2. Escolhem a lei da República Checa como lei aplicável.
3. Estabelecem que os tribunais checos são competentes para decidir.
4. Nos termos do §89a da Lei n.º 99/1963 Coll., designam como tribunal territorialmente competente o tribunal de Praga.

Disposição final

Os presentes termos e condições entram em vigor a 19 de outubro de 2026.

1. O Utilizador aceita que o Prestador lhe envie comunicações comerciais. Este consentimento pode ser revogado a qualquer momento, quer para um único tipo de comunicação, quer para todas as comunicações comerciais.
2. A aplicação Parkinto é uma obra protegida por direitos de autor nos termos da Lei n.º 121/2000 Coll., relativa ao direito de autor, aos direitos conexos e à alteração de determinados atos legislativos, na sua redação atual (doravante «Lei do Direito de Autor»). Os direitos patrimoniais sobre a aplicação, nos termos da Lei do Direito de Autor e dos acordos internacionais de direito de autor celebrados pela República Checa, pertencem ao Prestador. O presente contrato não confere ao Utilizador quaisquer direitos relativos às marcas do Prestador.
3. O Utilizador assume total responsabilidade pelos dados e conteúdos tratados pela Aplicação disponibilizada e compromete-se a utilizá-la em conformidade com a ordem jurídica da República Checa.
4. O Prestador é obrigado a assegurar o funcionamento contínuo da Aplicação.
5. Não constitui violação da obrigação do Prestador de assegurar o funcionamento ininterrupto da Aplicação a interrupção do funcionamento da Aplicação causada por motivos objetivos inevitáveis (p. ex., corte de energia, falha do ponto de ligação à internet, etc.) ou previamente comunicada diretamente na Aplicação ou por e-mail enviado para o endereço indicado pelo Utilizador no registo.
6. O preço é determinado de acordo com a tabela de preços em vigor publicada no sítio web do Prestador.
7. O Prestador tem o direito, mediante aviso prévio ao Utilizador, de alterar as condições e os preços dos serviços oferecidos devido à introdução de novas funcionalidades ou à inflação.
8. O apoio à utilização do serviço prestado é disponibilizado apenas em formato eletrónico (comunicação por e-mail, informações em sítios web, etc.).